"Lucro presumido: STJ afasta exclusão de PIS/Cofins"
Julgamento repetitivo do STJ define base de cálculo e limita exclusões no lucro presumido.
"IRPF incide sobre ganho com ações, decide Carf"
Decisão do Carf limita uso de incentivos fiscais no custo de aquisição de ações para IRPF.
"Reter talentos sem inflar a folha: caminhos legais para melhorar a remuneração"
A legislação permite reduzir a carga tributária na remuneração, desde que os instrumentos sejam bem estruturados, documentados e alinhados à prática da empresa
"STF proíbe municípios de superar a Selic em tributos"
STF unifica critérios e proíbe juros excessivos em dívidas fiscais municipais.
"STF decide sobre regime especial de fiscalização para devedor de ICMS"
Supremo valida regras de SP que criam regime especial de fiscalização para contribuintes que deixam de pagar ICMS reiteradamente.
"Reforma tributária: tarefas estratégicas para empresas"
A reforma tributária já tem cronograma definido e inicia sua fase de transição a partir de 2026. Embora a mudança ocorra de forma gradual, diversas decisões empresariais precisam ser avaliadas…
"STJ proíbe recusa de seguro-garantia na execução"
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou importante entendimento no Tema 1.385 ao decidir que a Fazenda Pública não pode recusar, de maneira automática, a fiança bancária ou…
"STJ: Fazenda pode requerer falência quando a execução fiscal é ineficaz"
Corte reconhece legitimidade da Fazenda para pedir falência após frustração da execução fiscal.
"Reforma tributária altera regras do ITCMD sobre heranças e doações"
Nova regulamentação redefine alíquotas, base de cálculo e critérios de incidência do ITCMD sobre heranças e doações.
"STJ define competência federal para discutir a THC2"
STJ decide que cabe à Justiça Federal analisar a validade da cobrança da Taxa de Segregação e Entrega de Contêineres (THC2)