"STJ afasta Difal do ICMS das bases de PIS e Cofins"
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que o Difal (Diferencial de Alíquotas) do ICMS não deve compor base de cálculo do PIS/Cofins. Essa decisão mexe diretamente com…
"STJ reconhece crédito de PIS/Cofins sobre álcool anidro"
Nos últimos dias, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu sobre um assunto importante para o setor de combustíveis e para a área tributária, em geral. A 1ª Turma…
"PGFN publica novo edital de transação"
No último dia 02, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou o edital PGDAU 11, possibilitando aos contribuintes regularizarem sua situação com descontos que podem chegar a até 100% nos…
"Sobre o recente julgamento do STJ e a prescrição de créditos tributários compensáveis"
O Fisco, baseado em normas infralegais da Receita Federal do Brasil, entendia que os créditos tributários reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado prescreviam se não fossem totalmente compensados…
"RECEITA FEDERAL AMPLIA PARTICIPAÇÃO DO CONTRIBUINTE NO JULGAMENTO DE PROCESSOS PELA DELEGACIA DE JULGAMENTO RECURSAL [“DRJ-R”]"
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"RECEITA FEDERAL PRORROGA ADESÃO AO PROGRAMA LITÍGIO ZERO 2024"
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