"Liminar afasta exigência de aprovação de dividendos até 31/12/2025 para manutenção da isenção de IR"
Foi concedida liminar em mandado de segurança para afastar a exigência de aprovação da distribuição de dividendos até 31 de dezembro de 2025 como condição para a manutenção da isenção do Imposto de Renda sobre lucros apurados em 2025. A decisão reconheceu a incompatibilidade da regra prevista na Lei nº 15.270/2025 com a legislação societária, destacando a impossibilidade jurídica de deliberação antes do encerramento do exercício social e a violação ao art. 110 do CTN. A liminar determinou que sejam observados os prazos e procedimentos da Lei nº 6.404/1976, garantindo segurança jurídica às sociedades.
"ITCMD: STJ confirma poder do Fisco de arbitrar base de cálculo"
A 1ª Seção do STJ firmou entendimento vinculante no sentido de que,, embora os estados possam definir o critério da base de cálculo do ITCMD, o Fisco estadual pode lançar…
"STJ fixa tese e rejeita a exclusão de tributos da base do IPI"
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou entendimento vinculante no sentido de que não é possível excluir ICMS, PIS e Cofins da base de cálculo do Imposto…
"Mudanças tributárias em 2026: entenda as novas regras do imposto de renda"
Publicada a Lei 15.270/2025, que estabelece isenção ampliada do IRPF, retenção sobre dividendos e tributação complementar para altas rendas A Lei nº 15.270/2025, publicada em 27 de novembro, promove uma…
"STJ define abatimento de contribuições extras no IRPF"
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, sob o rito dos recursos repetitivos, uma questão que estava há anos em discussão entre participantes de entidades fechadas de…
"STJ afasta Difal do ICMS das bases de PIS e Cofins"
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que o Difal (Diferencial de Alíquotas) do ICMS não deve compor base de cálculo do PIS/Cofins. Essa decisão mexe diretamente com…
"STJ reconhece crédito de PIS/Cofins sobre álcool anidro"
Nos últimos dias, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu sobre um assunto importante para o setor de combustíveis e para a área tributária, em geral. A 1ª Turma…
"PGFN publica novo edital de transação"
No último dia 02, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou o edital PGDAU 11, possibilitando aos contribuintes regularizarem sua situação com descontos que podem chegar a até 100% nos…
"Sobre o recente julgamento do STJ e a prescrição de créditos tributários compensáveis"
O Fisco, baseado em normas infralegais da Receita Federal do Brasil, entendia que os créditos tributários reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado prescreviam se não fossem totalmente compensados…