O que já foi regulamentado na Reforma Tributária e o que falta regulamentar?
A Reforma Tributária no Brasil, sancionada pela Emenda Constitucional nº 132 em dezembro de 2023, tem provocado debates acalorados devido às profundas mudanças no sistema tributário brasileiro.
A proposta central visa simplificar o complexo sistema de tributos sobre o consumo, substituindo tributos como PIS, Cofins, IPI, ICM e ISS por dois novos tributos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS).
Além disso, o Imposto Seletivo (IS) foi introduzido para produtos específicos, como cigarros, bebidas e automóveis, que são considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
Apesar da aprovação de diversas regulamentações, ainda há uma série de questões importantes que precisam ser definidas nos próximos meses e anos pelo Congresso Nacional.
Neste artigo, você vai entender, com detalhes, o que já foi regulamentado e o que ainda precisa ser estabelecido, além de compreender o impacto dessas mudanças para empresas e consumidores.
Confira a seguir.
O que já foi regulamentado na Reforma Tributária?
Até o momento, algumas questões já passaram pelo filtro de regulamentação da Reforma Tributária, confira a seguir quais são elas:
Criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS)
Um dos pontos principais da Reforma é a substituição de tributos incidentes sobre consumo de bens e serviços por dois novos tributos : o IBS e a CBS.
Essa alteração visa simplificar a arrecadação e apuração, unificando impostos federais, estaduais e municipais em uma só estrutura. O IBS será arrecadado e distribuído entre estados e municípios, enquanto a CBS ficará a cargo da União.
Por exemplo, ao invés de pagar PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS separadamente, uma empresa pagará o IBS e CBS sobre produtos e serviços, o que deve reduzir a burocracia e os custos administrativos.
Alíquota zero para alimentos essenciais
Um dos avanços importantes já aprovados na Câmara foi a inclusão de produtos e serviços essenciais, como carnes, peixes, queijos e sal, na lista de itens com alíquota zero de IBS e CBS. Antes da aprovação, esses produtos teriam uma redução de 60% na alíquota, mas agora eles ficam totalmente isentos, o que beneficia diretamente os consumidores e ajuda a controlar a inflação dos alimentos básicos.
Produtos como óleo de milho, aveia e algumas farinhas também entraram na lista de alíquota zero, enquanto o pão de forma e o extrato de tomate tiveram uma redução de 60% na alíquota.
Imposto seletivo para produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente
O Imposto Seletivo foi criado para tributar produtos que são considerados prejudiciais à saúde humana e ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas e automóveis com altas emissões de poluentes.
O objetivo é desestimular o consumo desses itens, além de compensar a arrecadação com a extinção gradual do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), prevista para 2027.
Por outro lado, armas e munições, que inicialmente seriam incluídas nesse grupo de produtos com tributação elevada, foram retiradas da lista, o que gerou controvérsias. Com isso, a tributação sobre armas e munições será reduzida em até 55% com o fim do IPI.
Devolução de tributos para famílias de baixa Renda (cashback)
Uma nova medida introduzida pela Reforma é o sistema de cashback tributário para famílias de baixa renda.
Através desse mecanismo, famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) terão direito à devolução de parte dos tributos pagos em bens e serviços essenciais que consomem, como gás de cozinha, luz, água e esgoto.
Por exemplo, a devolução pode ser de 100% da CBS e 20% do IBS em contas de energia, água e gás, aliviando o impacto da Reforma sobre as famílias mais vulneráveis.
Nova categoria de nanoempreendedor
Outro ponto já regulamentado é a criação da categoria de nanoempreendedor, que beneficiará pessoas físicas que faturam até R$ 40,5 mil por ano.
Esses pequenos negócios não precisarão pagar IBS e CBS, desde que não estejam inscritos como Microempreendedor Individual (MEI).
Essa medida visa estimular a formalização de negócios de menor porte, oferecendo mais uma alternativa para quem quer empreender.
O que ainda falta regulamentar na Reforma Tributária?
Apesar dos avanços, vários aspectos da Reforma ainda precisam de regulamentação. Abaixo, destacamos os principais pontos que devem ser definidos nos próximos meses:
Cortes de carne com isenção
Embora a carne tenha sido incluída na lista de produtos com alíquota zero, ainda falta definir quais cortes de carne, especificamente, terão direito à isenção.
Esse detalhe é importante para evitar distorções e garantir que os cortes mais consumidos pela população sejam efetivamente beneficiados.
Tributação de produtos ultraprocessados
Outro ponto em aberto é a regulamentação do Imposto Seletivo sobre produtos ultraprocessados e açucarados, como refrigerantes e alimentos industrializados.
A ideia é taxar esses produtos para desincentivar o consumo excessivo, mas ainda falta definir quais itens estarão sujeitos à nova tributação e qual será a alíquota aplicável.
Imposto seletivo sobre carros elétricos
Embora o Imposto Seletivo tenha sido criado para produtos prejudiciais ao meio ambiente, a questão dos carros elétricos ainda precisa ser discutida. A regulamentação deve determinar se haverá incentivos fiscais para esse setor, a fim de promover a adoção de veículos menos poluentes, ou se eles serão incluídos em uma categoria especial de tributação.
Benefícios regionais e guerra fiscal
A extinção de tributos como o ICMS e o fim da guerra fiscal entre estados são objetivos centrais da Reforma.
No entanto, será necessário regulamentar como serão distribuídos os benefícios regionais e os incentivos fiscais para atrair investimentos, garantindo que as regiões menos desenvolvidas continuem recebendo apoio para seu crescimento econômico.
Tributação de serviços digitais e de streaming
Com o crescimento dos serviços digitais, como plataformas de streaming (Netflix, Spotify, entre outros), a regulamentação da tributação sobre esses serviços será um dos pontos mais complexos.
Ainda não está claro como o IBS e a CBS incidirão sobre essas plataformas, especialmente no caso de empresas estrangeiras que oferecem serviços no Brasil.
Definição de alíquotas para setores específicos
Outro ponto de atenção que ainda precisa ser definido são as alíquotas específicas para diferentes setores da economia, como saúde, educação, telecomunicações e planos de saúde.
O debate gira em torno de equilibrar a necessidade de arrecadação com a manutenção de serviços essenciais a preços acessíveis para a população.
Conclusão
A Reforma Tributária é um marco na tentativa de simplificar o complexo sistema de tributos do Brasil. Embora muitas medidas já tenham sido regulamentadas, como a criação do IBS, CBS, o Imposto Seletivo e a devolução de tributos para famílias de baixa renda, ainda há desafios significativos pela frente.
Questões como a definição de cortes de carne isentos, a tributação de produtos ultraprocessados e a regulamentação da guerra fiscal entre estados precisam ser resolvidas antes que a Reforma entre em vigor plenamente.
Para as empresas, é essencial acompanhar de perto essas regulamentações, pois elas impactarão diretamente a forma como as atividades econômicas serão tributadas no futuro.
O mesmo vale para os consumidores, especialmente os de baixa renda, que poderão se beneficiar com o cashback tributário.
Espera-se também que a Reforma seja ampliada para abranger, futuramente, os tributos sobre patrimônio e renda.
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