PPI 2024 reaberto: uma nova oportunidade para regularizar seus débitos com a Prefeitura de São Paulo

 

O PPI 2024 (Programa de Parcelamento Incentivado) voltou e traz uma excelente oportunidade para quem deseja regularizar débitos com a Prefeitura de São Paulo. 

Após um período de pausa, a reabertura do programa foi anunciada oficialmente no dia 4 de novembro, com início das adesões a partir de 5 de novembro e prazo até 31 de janeiro de 2025 para formalizar o parcelamento. Para quem perdeu a chance de participar da primeira fase do programa, que aconteceu entre abril e julho de 2024, esta é uma nova oportunidade para aproveitar as condições especiais oferecidas.

A novidade deste ano é a possibilidade de adesão ao programa mais uma vez, o que é raro, já que o PPI tradicionalmente abre apenas uma vez por ano. Essa reabertura traz uma oportunidade única para quem tem débitos tributários ou não tributários com o município.

Neste guia jurídico, explicaremos todos os benefícios e as condições do programa, que pode ajudar a reduzir o valor total da sua dívida e tornar o pagamento mais acessível.

 

Quais débitos podem ser parcelados no PPI 2024?

O PPI 2024 oferece uma excelente oportunidade para regularizar pendências com a Prefeitura de São Paulo, mas é importante entender quais débitos podem ser incluídos no programa. 

Nem todos os tipos de dívida podem ser parcelados. O programa abrange principalmente os débitos tributários, como IPTU, ISS, taxa de lixo, ITBI e outros tributos municipais. Além disso, também é possível incluir débitos não tributários, como multas de trânsito e multas de fiscalização, relacionadas a obras ou atividades comerciais.

Outro ponto relevante é que, neste ano, tanto os débitos que já estão em dívida ativa, quanto os que ainda estão registrados como pendências no sistema da Prefeitura podem ser parcelados. 

Ou seja, se você ainda não recebeu a notificação formal de dívida ativa, não se preocupe, é possível incluir esses valores no PPI. E para aqueles casos em que a Prefeitura já tenha iniciado uma ação judicial de execução, o processo ficará suspenso enquanto o parcelamento estiver em dia. Isso evita o prosseguimento de ações judiciais e oferece uma tranquilidade a mais ao contribuinte.

O PPI 2024 também permite o parcelamento de multas relacionadas ao descumprimento de obrigações acessórias, como a não apresentação de documentos ou relatórios exigidos pela Prefeitura. 

Essas multas, embora não se refiram diretamente ao valor do tributo, podem ser bastante pesadas e agora têm a possibilidade de serem parceladas.

No entanto, é importante destacar que os débitos devem ter como fato gerador até 31 de dezembro de 2023, ou, no caso das multas, devem ter sido lançadas até essa data. Isso significa que débitos gerados em 2024, como o IPTU deste ano, não poderão ser incluídos no parcelamento. 

Outro benefício do PPI 2024 é a possibilidade de incluir saldos remanescentes de parcelamentos anteriores. Caso você já tenha um parcelamento em andamento com a Prefeitura de São Paulo, seja ele referente ao IPTU, ISS ou qualquer outro débito, você pode transferir esse saldo para o novo parcelamento do PPI. Porém, é importante destacar que os benefícios obtidos em parcelamentos anteriores não se acumulam com os do PPI. 

Ou seja, você poderá obter as condições vantajosas do PPI sobre o saldo devedor, mas não receberá benefícios adicionais em relação aos parcelamentos anteriores.

Quais débitos ficam de fora do PPI 2024?

Embora o PPI 2024 seja mais uma oportunidade para regularizar débitos com a Prefeitura de São Paulo, nem todas as dívidas podem ser incluídas no programa. Existem algumas exceções que devem ser levadas em consideração ao decidir se o seu débito pode ser parcelado.

A principal dúvida que surge é em relação aos débitos do Simples Nacional. Infelizmente, os débitos relacionados a esse regime de tributação não estão cobertos pelo PPI. Além disso, outros tipos de dívidas que não são elegíveis para adesão ao programa incluem:

1. 1. Obrigações de natureza contratual: se você tem um contrato com a Prefeitura, como um contrato de prestação de serviços ou venda/compra, e não cumpriu com as suas obrigações contratuais, o débito gerado não poderá ser incluído no PPI. O programa é restrito a tributos e multas, e não a pendências contratuais.
   2. Multas por infrações ambientais: débitos relacionados a infrações ambientais também ficam de fora do PPI 2024. Apesar de o programa permitir o parcelamento de várias multas, as de cunho ambiental não não estão entre elas.
   3. Transações com a Procuradoria Geral do Município: caso você já tenha feito um acordo tributário diretamente com a Procuradoria Geral do Município, este acordo não poderá ser transferido para o PPI 2024. Como já existe um parcelamento ativo, ele não será elegível para inclusão no programa.

 

Qual é o prazo para a adesão?

A adesão ao PPI 2024 é completamente voluntária e pode ser feita de forma simples e online. O prazo para formalizar a adesão vai até 31 de janeiro de 2025, e o processo será realizado por meio do site oficial da Prefeitura de São Paulo, onde será possível acessar o simulador e escolher a melhor opção de parcelamento. 

Para quem deseja migrar saldos de parcelamentos anteriores para o PPI, a adesão deve ser feita até o último dia útil de janeiro.

Uma dica importante é ficar atento ao envio de propostas por correspondência. A Prefeitura pode enviar uma proposta padrão de parcelamento, mas isso não significa que você deve aceitá-la automaticamente. 

Se você preferir, pode acessar o sistema online e configurar o parcelamento de acordo com suas necessidades, ignorando a proposta enviada. Avalie bem as opções antes de confirmar o pagamento da primeira parcela, pois uma vez pago, o parcelamento será confirmado e não poderá ser alterado. Também é importante buscar um advogado especialista em Direito Tributário para ajudar você a chegar na melhor forma de parcelamento possível.

 

Como funciona a adesão ao PPI 2024?

Para formalizar a adesão ao PPI 2024, é essencial que você tenha uma senha web cadastrada. 

Vale lembrar que, para a inclusão de débitos de IPTU,  a senha não precisa ser do proprietário do imóvel, mas sim de quem está atualmente residindo nele. Isso é importante, pois muitos imóveis ainda estão registrados em nome de parentes, como pais, avós ou outros familiares. 

Com a senha de quem reside no imóvel, você pode facilmente acessar o portal e dar andamento ao seu parcelamento.

Se você ainda não tem a senha web, não se preocupe. Há um tutorial disponível que explica como realizar esse cadastro, e o link estará na descrição deste artigo para facilitar o seu acesso. 

Além disso, o processo para acessar o sistema e formalizar o acordo é simples. No portal do PPI 2024, também conhecido como Fique em Dia, basta clicar na opção “Entrar” e usar a sua senha web para fazer a simulação e formalização do parcelamento.

Para quem ainda tem dúvidas sobre como realizar a simulação e formalizar o parcelamento, há também um vídeo explicativo detalhado disponível, que orienta passo a passo como utilizar o portal. 

Vale ressaltar que, desde a primeira edição do PPI em 2024, o processo de adesão e formalização não sofreu alterações, garantindo que você possa seguir com segurança os mesmos procedimentos de antes.

 

Entenda como as correções mensais afetam o valor do seu Parcelamento no PPI

Embora o PPI 2024 ofereça descontos bem expressivos sobre juros e multas de débitos, é importante entender que o valor final a ser pago pode acabar sendo maior devido às correções mensais. 

Isso ocorre porque as parcelas do parcelamento são ajustadas a cada mês, com um acréscimo de 1% mais a taxa SELIC. Esse reajuste mensal pode resultar em um aumento considerável do valor total da dívida, principalmente em parcelamentos de longo prazo, o que pode surpreender quem opta por prazos mais extensos.

Por exemplo, ao escolher parcelar o débito em 120 vezes, o valor das parcelas será corrigido mensalmente, aumentando progressivamente. Mesmo com os descontos iniciais aplicados sobre juros e multas, esse encargo adicional causado pelas correções pode fazer com que o valor final pago no final do parcelamento seja muito maior do que o esperado. 

Por isso, a simulação no portal da Prefeitura é essencial para calcular com precisão o impacto de cada opção de parcelamento.

Para quem tem condições de quitar o débito à vista, essa é, sem dúvida, a opção mais vantajosa no PPI 2024. O pagamento integral da dívida com o desconto aplicado sobre juros e multas reduz muito o valor final, já que não há a necessidade de pagar as correções mensais. A economia gerada ao evitar o parcelamento prolongado pode ser vantajosa, tornando o pagamento à vista a alternativa mais econômica, caso seja viável para o contribuinte.

Mas, atenção: o PPI 2024 exige o cumprimento rigoroso de suas condições para que o parcelamento seja mantido. 

Atrasos no pagamento das parcelas ou o descumprimento de outras obrigações, como a desistência de processos judiciais relacionados ao débito, podem resultar na perda dos benefícios do programa. Nesse caso, a dívida voltaria aos valores originais, incluindo os juros e as multas anteriores, já pensou na dor de cabeça que isso traria?

Então, é melhor tomar cuidado!

 

Quais são as vantagens do PPI 2024?

Para entender as vantagens reais do PPI 2024, vamos a um exemplo:

Imagine um débito de R$ 15.000,00.

Caso o débito fosse parcelado sem os benefícios do programa, o valor total pago após 60 meses seria de aproximadamente R$ 21.500,00, considerando juros e multas. Com o PPI, ao final do parcelamento, o valor pago seria de R$ 13.500,00, o que demonstra o quanto o PPI proporciona economia ao contribuinte, reduzindo consideravelmente os encargos.

Mesmo com o reajuste das parcelas mensais, caso o contribuinte opte por parcelar a dívida, o PPI continua oferecendo uma condição melhor em comparação à opção de parcelamento sem o benefício do programa. 

 

Conclusão

Neste artigo, você ficou sabendo que o PPI 2024 oferece uma excelente oportunidade para regularizar débitos com a Prefeitura de São Paulo, com condições vantajosas de parcelamento e descontos sobre juros e multas. 

Mesmo com as correções mensais, o programa continua sendo uma opção estratégica para reduzir de forma expressiva o valor total das dívidas.

Porém, para aproveitar ao máximo os benefícios do PPI 2024, simule as melhores opções de parcelamento e garanta que a adesão seja feita dentro do prazo estipulado. Assim, você poderá regularizar sua situação fiscal sem comprometer suas finanças.

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