STF limita multa por sonegação, fraude ou conluio a 100%: análise do Dr. Eduardo Ricca

 

No cenário jurídico-tributário brasileiro, uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) impacta significativamente o modo como multas punitivas são aplicadas em casos de falta de pagamento de tributos. 

Em outubro de 2023, o STF decidiu que as multas por infrações fiscais devem ser limitadas a 100% do valor do tributo devido, exceto em casos de reincidência, em que  o limite pode ser de até 150%.

Em uma entrevista ao programa da Jovem Pan, Fast News, o Dr. Eduardo Ricca discutiu as implicações práticas desta decisão para contribuintes, empresas e os próprios órgãos fiscais, como a Receita Federal.

Neste guia jurídico, você terá acesso aos detalhes dessa entrevista.

 

Qual foi o impacto da decisão do STF para contribuintes e entes públicos?

Segundo o Dr. Eduardo Ricca, advogado associado do escritório Vikanis & Ricca, a decisão do STF não se aplica exclusivamente à Receita Federal, mas a todos os entes públicos, incluindo estados, prefeituras e o Distrito Federal. 

Isso significa que nenhum órgão público poderá aplicar uma multa punitiva superior a 100% do valor do tributo devido. 

O advogado destacou que essa decisão representa uma mudança de paradigma, pois impede a cobrança de multas consideradas “confiscatórias”, que antes poderiam ultrapassar o valor original do tributo, criando dívidas de difícil ou impossível pagamento.

“Não é aumentando a multa que se incentiva o contribuinte a colocar suas contas em dia”, afirma Eduardo Ricca, explicando que uma multa desproporcional pode inviabilizar o cumprimento das obrigações fiscais e, em alguns casos, até levar empresas à insolvência.

De acordo com o advogado, a moderação das multas representa um avanço na proteção dos contribuintes, já que define limites para as penalidades e garante que os valores sejam razoáveis, seguindo o princípio da proporcionalidade. Dessa forma, o STF estabelece uma espécie de proteção aos contribuintes de abusos no poder de imposição de multas, que antes podiam ultrapassar amplamente o valor do tributo devido.

 

Existe a possibilidade de restituição de multas indevidas?

A decisão também abre a possibilidade de restituição para quem já pagou multas acima de 100%.

O STF estabeleceu uma “modulação dos efeitos” para a decisão, permitindo que quem já tenha quitado essas multas de valor excessivo possa solicitar a devolução. 

Para o advogado tributarista, essa possibilidade de restituição é essencial para garantir justiça fiscal, devolvendo valores que excederam o razoável. A decisão é ainda mais significativa para empresas que, em algum momento, enfrentaram prejuízos financeiros em razão de multas abusivas. 

“Essa modulação permite um equilíbrio, porque o STF também reconheceu que aqueles que já tinham pago têm direito a essa restituição, enquanto quem não pagou deve seguir o entendimento atual,” observou.

 

Como a decisão do STF incentiva a Regularização Fiscal?

Com multas limitadas a um percentual fixo, é possível que os contribuintes se sintam mais motivados a regularizar sua situação tributária. Antes, valores de multas extremamente elevados poderiam levar à inadimplência, especialmente em casos de micro e pequenas empresas, onde o impacto financeiro de uma penalidade exorbitante era devastador. 

Para o Dr. Eduardo Ricca, “não é uma multa exagerada que irá desestimular a evasão fiscal; o incentivo é dado quando o valor é razoável e proporcional ao tributo devido.”

Ao estabelecer limites, o STF demonstra que a sanção fiscal deve ser proporcional à infração. 

A decisão aponta para uma nova interpretação do papel das multas: não como forma de punição excessiva, mas como um mecanismo de regularização e cumprimento das obrigações tributárias. 

Em um exemplo prático, Ricca cita um caso em que a dívida tributária de R$1 milhão havia sido acrescida de uma multa de R$10 milhões, porque calculada sobre o valor da operação,  o que tornava o pagamento inviável.

Essa decisão do STF pode criar um ambiente mais favorável para negociações tributárias e para a utilização de programas de parcelamento, facilitando o acesso de empresas e pessoas físicas a opções de quitação de débitos. 

Com a moderação das multas, muitos contribuintes, antes impossibilitados de regularizar suas pendências, terão mais condições de pagamento.

 

Quais as diferenças entre dívidas declaradas e sonegação?

Durante a entrevista, Ricca também esclareceu a diferença entre a mera inadimplência de impostos e a prática de sonegação fiscal. 

Uma empresa que declara sua dívida fiscal, mas, por questões financeiras, não consegue quitá-la, não está necessariamente cometendo sonegação. No entanto, ao omitir ou falsificar informações para evitar o pagamento do tributo, configura-se a sonegação. Essa distinção é essencial, por influenciar a aplicação das penalidades.

A decisão do STF determina que, mesmo em casos de sonegação, o limite de 100% da multa deve ser respeitado. Para o especialista, a fixação desse teto em 100% é fundamental para assegurar que as penalidades sejam aplicadas de forma justa e proporcionada, sem criar um incentivo à evasão fiscal.

“Declarar é sempre importante. Recomendo aos contribuintes que regularizem suas contas de forma transparente, evitando consequências criminais,” sugeriu o advogado, enfatizando que a declaração correta da dívida é sempre preferível a esconder informações, evitando, assim, riscos jurídicos e sanções severas.

 

Qual é o problema dos Refis e Programas de Anistia Fiscal?

Outro aspecto abordado pelo Dr. Eduardo Ricca foi o efeito dos programas de refinanciamento de dívidas (Refis) e anistias fiscais. Tais programas, que ocorrem de tempos em tempos, concedem reduções substanciais nas multas e juros, permitindo que contribuintes inadimplentes regularizem suas dívidas com desconto. 

Embora tenham uma função prática, esses programas também podem criar um efeito colateral indesejado, sugerindo que sonegar pode ser compensador, já que no futuro é possível obter condições vantajosas de pagamento.

O advogado tributarista expressou uma visão crítica sobre esses programas, que, segundo ele, criam uma percepção de que a sonegação vale a pena, visto que, com o tempo, os débitos acabam sendo renegociados a valores mais baixos. No entanto, ele reafirmou a importância de agir de acordo com a lei e não recomendar estratégias de sonegação ou ocultação de informações.

 

Como essa decisão repercute no futuro das relações fiscais no Brasil?

A decisão do STF é vista por muitos especialistas, incluindo o tributarista, como uma resposta a um problema de longa data nas relações entre o fisco e os contribuintes. 

Em um cenário onde empresas são muitas vezes punidas com multas que extrapolam a capacidade de pagamento, a limitação traz mais equilíbrio e justiça fiscal, promovendo um ambiente onde contribuintes têm mais previsibilidade quanto ao montante de suas obrigações.

Para além dos casos específicos, essa decisão pode alterar o comportamento das autoridades fiscais e contribuir para uma política tributária mais focada na regularização e no incentivo à adimplência. 

Com multas punitivas controladas, a Receita Federal e outros órgãos terão menos flexibilidade para impor sanções financeiras severas, o que pode resultar em novas práticas de fiscalização e cobrança mais equilibradas e focadas na correção e prevenção de infrações.

  

Conclusão

Neste guia jurídico, você acompanhou a análise feita pelo advogado tributarista Eduardo Ricca durante sua entrevista ao Fast News. A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que limita as multas punitivas a 100% do valor do tributo devido, com até 150% em casos de reincidência, foi amplamente discutida por Ricca, que destacou o impacto dessa medida no direito tributário brasileiro.

Durante a entrevista, Ricca explicou como essa mudança alivia o peso financeiro sobre os contribuintes, especialmente os que lidavam com multas excessivas e impagáveis. 

Ele apontou que essa decisão do STF reforça princípios de proporcionalidade e razoabilidade nas sanções tributárias, promovendo um ambiente mais justo para a regularização fiscal e incentivando um relacionamento mais equilibrado entre os contribuintes e os órgãos fiscais.

Essa decisão do STF, conforme ressaltado na entrevista, marca o início de uma nova fase nas relações fiscais no Brasil. Em vez de punições severas e confiscatórias, as multas passam a ser moderadas e proporcionais, incentivando os contribuintes a cumprirem suas obrigações sem temer as sanções desproporcionais. 

Se você considera as informações disponibilizadas neste guia jurídico relevantes, compartilhe este conteúdo. A finalidade da entrevista do Dr. Eduardo Ricca na Jovem Pan é esclarecer um momento decisivo para o direito tributário brasileiro, espero que tenha ajudado você, leitor, a compreender um pouco mais sobre o assunto. 

Espero que tenha aproveitado a leitura. Até a próxima!

 

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O Vikanis & Ricca Advogados tem como propósito oferecer atendimento personalizado, atuando como uma verdadeira extensão dos departamentos jurídico e financeiro das empresas e também em auxílio à pessoa física.

Gerimos processos judiciais e administrativos de forma pessoal, bem como dando a consultoria necessária para simplificar e resolver as questões tributárias de todo porte e complexidade.


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