Acordo Paulista 2024: novas alternativas e prazo para adesão
O programa Acordo Paulista 2024, promovido pelo Governo do Estado de São Paulo, através da Procuradoria Geral do Estado (PGE/SP), trouxe novas atualizações em 28 de novembro de 2024.
A principal novidade veiculada pela Resolução Conjunta PGE-SFP nº 05/2024 é a possibilidade de utilizar precatórios para o pagamento de parcelas de débitos objeto de transação tributária com a PGE/SP, ampliando as alternativas para contribuintes que desejam regularizar suas dívidas com o Estado de São Paulo.
Além disso, foram anunciadas regras para o uso de créditos acumulados de ICMS no programa, abrindo novas possibilidades para regularização tributária e alavancando a arrecadação estadual.
Neste guia jurídico, você entenderá o que são precatórios, como funciona a negociação, as principais características do Acordo Paulista, os procedimentos necessários para utilizar precatórios e créditos de ICMS, além dos riscos envolvidos.
O que é o Acordo Paulista 2024?
O programa Acordo Paulista foi lançado em fevereiro de 2024 como parte do projeto “São Paulo na Direção Certa”.
Segundo o Edital do Programa, o objetivo do Acordo Paulista é melhorar a gestão de São Paulo e promover a negociação de dívidas ativas inscritas há mais de 2 anos, incluindo débitos de ICMS, IPVA, TJ e TCE, desde que atendidas as demais condições do programa.
O Acordo Paulista 2024 abrange os seguintes benefícios:
- descontos de até 100% dos juros, multas e honorários judiciais, estando a redução limitada a 50% do valor total da dívida;
- o parcelamento estendido dos débitos;
- uso de créditos de ICMS e produtor rural para ampliar as alternativas de quitação das dívidas;
- uso de precatórios como pagamento.
Como aderir ao Acordo Paulista 2024
Para aderir ao Acordo Paulista 2024 é simples:
- Acesse o site oficial:
Entre no portal https://www.acordopaulista.sp.gov.br.
- Escolha o serviço desejado:
O site redirecionará você ao Portal de Parcelamento de Transação, desenvolvido pela Prodesp.
- Selecione a categoria do débito:
Atualmente, o Acordo Paulista possibilita apenas a inclusão dos seguintes tipos de débitos de pessoas físicas e jurídicas:
- IPVA
- Débitos com o Tribunal de Contas
- Débitos com o Tribunal de Justiça
*A possibilidade de inclusão de débitos de ICMS no programa se encerrou no final de abril deste ano.
- Siga as orientações
Complete o processo de adesão conforme as instruções do portal. Certifique-se de fornecer todas as informações necessárias para finalizar a negociação.
- Finalize a adesão antes do prazo
Garanta sua participação até o dia 20 de dezembro de 2024, quando o programa será encerrado.
💡 Dica: Tenha em mãos os documentos relativos à dívida que deseja regularizar e, se necessário, busque o auxílio de um advogado tributário para assegurar que tudo seja feito corretamente.
É necessária a atuação de um advogado para aderir ao Acordo Paulista 2024?
Apesar de ser permitido que o contribuinte realize o procedimento sozinho, um advogado tributáriopode ajudar a garantir que a adesão ao Acordo Paulista 2024 seja realizada de forma estratégica e vantajosa para o contribuinte.
O advogado tributário consegue avaliar detalhadamente as condições do programa, identificar as melhores alternativas de quitação disponíveis, como o uso de precatórios ou créditos de ICMS, e preparar a documentação necessária de maneira precisa, evitando erros que possam comprometer a negociação dos débitos.
Além disso, ele pode representar o contribuinte em todas as etapas do processo, desde a análise dos débitos até a formalização do acordo, assegurando que o contribuinte aproveite todos os benefícios provenientes do Acordo Paulista.
Acordo Paulista IPVA 2024
Se a dívida que você deseja regularizar é o IPVA, o programa Acordo Paulista 2024 facilita esse processo, uma vez que permite quitar o débito com desconto de até 50% no valor total, além de oferecer 100% de abatimento em multas e juros.
Ademais, é possível parcelar os valores atrasados em até 60 vezes.
Outra alternativa para quitar o IPVA atrasado é utilizar os sites da Secretaria da Fazenda ou do Detran-SP.
Porém, se sua pendência já estiver inscrita em dívida ativa, será necessário entrar em contato diretamente com a Procuradoria Geral do Estado (PGE).
Vale ressaltar que, nesses casos, podem não estar disponíveis descontos ou opções de parcelamento. Por isso, aproveite as condições especiais oferecidas pelo Acordo Paulista, que estarão vigentes apenas até 20 de dezembro de 2024, e regularize sua situação quanto antes.
Vantagens do uso de precatórios e créditos no Acordo Paulista 2024
Utilizar precatórios ou créditos de ICMS para pagar parcelas do Acordo Paulista 2024 é uma opção vantajosa para o contribuinte, pois, dessa forma, ele acaba aproveitando os seguintes benefícios:
Redução da dívida ativa
O valor total da dívida ativa é reduzido.
Redução do valor das parcelas
A utilização dos precatórios ou créditos de ICMS possibilita descontos expressivos no valor das parcelas no Acordo Paulista 2024.
Prazos e condições especiais
O programa Acordo Paulista 2024 oferece prazos estendidos e melhores condições de pagamento, proporcionando mais flexibilidade no pagamento.
Como usar precatórios no Acordo Paulista 2024?
Para aderir ao Acordo Paulista 2024 e utilizar precatórios ou créditos de ICMS, é necessário seguir os seguintes passos:
- Reúna a documentação necessária: inclua o título do precatório, certidões e declarações exigidas, bem como os documentos relativos aos créditos de ICMS;
- Submeta à avaliação da PGE/SP: envie a documentação à Procuradoria Geral para análise e aprovação;
- Formalize a cessão de créditos: transfira os direitos de recebimento do precatório ou dos créditos de ICMS para o pagamento das parcelas;
- Acompanhe prazos e requisitos: esteja atento às datas e às exigências do programa, a duração é do dia 25/09/2024 a 20/12/2024.
- Os créditos utilizados devem respeitar o limite de 75% do valor total da dívida, que inclui impostos, multas e juros de mora.
Atenção: é importante lembrar que o contribuinte deve escolher entre os créditos de ICMS ou precatório, pois não é possível acumulá-los.
FAQ
O que são precatórios?
Precatórios são ordens de pagamento emitidas pelo Judiciário para quitar dívidas do poder público com credores. Podem ser utilizados como alternativa de quitação em programas como o Acordo Paulista.
Quem pode aderir ao Acordo Paulista 2024?
Pessoas físicas e jurídicas com dívidas estaduais.
Quais são os principais benefícios fiscais do uso de precatórios e créditos no novo Acordo Paulista 2024?
Os principais benefícios incluem redução significativa do valor da dívida, prazos estendidos e obtenção mais rápida de certidões negativas de débitos.
Existe algum limite para o uso de precatórios e créditos no programa Acordo Paulista 2024?
Sim, os créditos podem abater até 75% do valor total da dívida.
É necessário contratar advogado para utilizar precatórios ou créditos no Acordo Paulista 2024?
Embora não seja obrigatório, contar com um advogado tributário pode facilitar o processo e garantir que todos os requisitos sejam devidamente atendidos.
Conclusão
Neste guia jurídico, você conferiu as principais novidades do Acordo Paulista 2024 e como elas podem facilitar a regularização de débitos estaduais.
Abordamos a inclusão de alternativas como o uso de precatórios e créditos de ICMS, que ampliam as possibilidades para os contribuintes negociarem suas dívidas de forma mais vantajosa.
Além disso, ficou evidente que as condições especiais, como descontos significativos em multas e juros, parcelamento em até 60 vezes e a flexibilidade no uso de diferentes modalidades de pagamento, tornam este programa uma excelente oportunidade para pessoas físicas e jurídicas colocarem seus débitos em dia.
Ademais, ressaltamos a importância de estar atento aos prazos e requisitos para aderir ao programa, que se encerra no dia 20 de dezembro de 2024.
Se você possui débitos em dívida ativa, não perca essa chance de regularizar sua situação fiscal com mais facilidade e menos custos.
Contar com um advogado tributário pode ser um diferencial para garantir que o processo seja realizado de forma segura e eficiente.
Gostou deste conteúdo? Compartilhe com quem pode se beneficiar das vantagens do Acordo Paulista 2024.
Espero que as informações tenham sido úteis. Até a próxima!
Fale com a gente
Caso ainda tenha alguma dúvida sobre o Acordo Paulista, ficamos à disposição.
O Vikanis & Ricca Advogados tem como propósito oferecer atendimento personalizado, atuando como uma verdadeira extensão dos departamentos jurídico e financeiro das empresas e também em auxílio à pessoa física.
Gerimos processos judiciais e administrativos de forma pessoal, bem como dando a consultoria necessária para simplificar e resolver as questões tributárias de todo porte e complexidade.
Conte conosco e até a próxima!