PGFN publica novo edital de transação
No último dia 02, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou o edital PGDAU 11, possibilitando aos contribuintes regularizarem sua situação com descontos que podem chegar a até 100% nos juros, multas e encargos.
Débitos abrangidos pelo edital
Nos termos do edital, poderão ser objeto da transação os débitos inscritos em dívida ativa da União, de natureza tributária ou não tributária, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais) por sujeito passivo.
Modalidades de transação previstas
As modalidades previstas no edital são:
- Transação por Capacidade de Pagamento;
- Transação de Débitos Considerados Irrecuperáveis;
- Transação de Pequeno Valor; e
- Transação de Inscrições Garantidas por Seguro Garantia ou Carta Fiança.
Requisitos de elegibilidade por modalidade
Para fins de elegibilidade previstas neste edital, a inscrição em dívida ativa da União deverá:
- ter sido inscrita até 04 de março de 2025, para as modalidades de Transação por Capacidade de Pagamento, Transação de Débitos Considerados Irrecuperáveis e Transação de Inscrições Garantidas por Seguro Garantia ou Carta Fiança; ou
- ter sido inscrita até 02 de junho de 2024, para a modalidade de Transação de Pequeno Valor.
Limitações do edital
As modalidades previstas neste edital não contemplam o uso de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL.
Nossa equipe está à disposição para auxiliar e complementar o que for necessário.