Reforma Tributária muda regras para abrir empresa
Você sabia que o número do CNPJ vai deixar de ser apenas um registro empresarial e passará a ser a identificação tributária única das empresas em todo o país?
Essa é uma das mudanças mais importantes trazidas pela nova fase da Reforma Tributária sobre o consumo.
E ela vem acompanhada de um reforço fundamental: a definição do regime tributário da empresa desde o momento do cadastro, sem burocracia adicional e com mais segurança para o negócio.
Mas, afinal, o que isso significa? Como vai funcionar esse novo processo? E o mais importante: isso vai dificultar a abertura de empresas ou vai ajudar?
Neste texto, vamos explicar ponto a ponto como funciona o novo Módulo Administração Tributária, por que ele foi criado e como ele pode beneficiar quem empreende no Brasil.
Módulo Administração Tributária: o que é e como funciona?
O Módulo Administração Tributária é uma nova etapa no processo de abertura de empresas. Ele será ativado logo após o registro do ato societário, ou seja, assim que a empresa for criada formalmente.
A partir daí, o empreendedor será direcionado automaticamente para esse ambiente digital, onde poderá:
- Escolher o regime tributário da empresa (Simples Nacional ou, futuramente, o regime regular do IBS/CBS);
- Confirmar os dados cadastrais;
- Finalizar a geração do CNPJ com todas as informações fiscais já integradas.
Tudo isso em poucos minutos. Sem retrabalho, sem necessidade de fazer uma “nova inscrição” depois.
O CNPJ sai com validade plena para todos os entes federativos, e a empresa já estará pronta para emitir documentos fiscais de maneira regular desde o primeiro dia de operação.
Essa mudança vai deixar o processo mais lento?
A resposta é: não. A Receita Federal deixou claro que o objetivo é manter, ou até melhorar, a agilidade do processo de abertura de empresas.
A Redesim, que já permite abrir uma empresa em menos de 1 dia em muitos estados, será preservada. O novo módulo se integra a esse sistema, sem criar obstáculos.
Ou seja, a promessa é de fluidez com mais qualidade e segurança.
Por que definir o regime tributário desde o início é tão importante?
Na nova lógica do IBS e da CBS, o regime tributário interfere diretamente na forma de apuração dos créditos fiscais. E isso afeta tanto quem vende quanto quem compra.
Por exemplo: o mecanismo de split payment, que vai permitir que parte do valor do imposto seja creditado automaticamente ao comprador, só funciona se o regime da empresa estiver corretamente registrado antes da primeira operação.
Se essa definição for feita depois, de forma retroativa, a empresa pode acabar enfrentando dificuldades na geração de créditos fiscais ou até onerando outras empresas da cadeia.
Por isso, a ideia é simples: definir antes para evitar problemas depois.
Quais os principais benefícios dessa integração?
A adoção do novo módulo traz promessas de vantagens para o empreendedor, para o fisco e para o país como um todo. Veja alguns dos principais pontos:
- Processo mais rápido e unificado
A definição do regime tributário acontece no mesmo momento da inscrição no CNPJ. Isso elimina etapas e reduz o tempo necessário para que a empresa esteja apta a funcionar legalmente.
- Emissão de documentos fiscais desde o primeiro dia
Com o regime já definido, a empresa pode começar a emitir Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) ou outros documentos desde o início das atividades, sem risco de erros ou inconsistências fiscais.
- Fim da duplicidade cadastral
Como os dados serão compartilhados entre União, estados e municípios, a empresa não precisará mais repetir informações ou realizar inscrições separadas para cada ente.
- Visualização clara e centralizada
Todos os dados, CNPJ, regime tributário, situação fiscal, estarão disponíveis em uma única tela no ambiente digital. Mais transparência e menos confusão.
- Atendimento a uma demanda histórica
A integração entre CNPJ e regime do Simples Nacional era uma solicitação antiga dos usuários da Redesim. Agora, ela será realidade.
- Prevenção de fraudes e inconsistências
Com a validação cruzada entre os entes federativos no momento do registro, o sistema fica mais seguro, reduzindo o risco de empresas “de fachada” ou com dados incoerentes.
E se eu não escolher o regime tributário no momento certo?
Caso a empresa deixe de fazer essa escolha logo após o registro, pode enfrentar restrições na emissão de documentos fiscais, além de riscos de inadimplência tributária e dificuldades para usufruir de benefícios fiscais.
Por isso, é preciso estar atento ao novo fluxo e, se necessário, contar com orientação jurídica adequada.
O que você precisa saber para se preparar?
Se você está planejando abrir uma empresa nos próximos meses ou atua como contador, advogado ou gestor, vale ficar atento:
- O novo modelo começa a ser implantado a partir das fases de transição da Reforma Tributária, que entram em vigor já em 2026.
- Estar bem informado agora significa evitar erros e retrabalhos depois.
- Empresas existentes também precisarão se adequar à lógica de dados compartilhados e regime definido, especialmente em casos de alteração cadastral.
Conclusão
O novo Módulo Administração Tributária representa uma das faces da Reforma Tributária: a modernização do sistema.
A ideia é organizar melhor os dados das empresas, garantir segurança jurídica, proteger a sociedade contra fraudes e permitir que o sistema tributário funcione como deve: com eficiência, clareza e justiça.
Se você vai abrir uma empresa, fique atento ao novo processo. Se já tem uma empresa, acompanhe as atualizações.
E se tiver dúvidas, conte com um especialista para orientar os próximos passos.
Fale conosco!
Caso ainda tenha algum questionamento sobre o novo Módulo Administração Tributária, ficamos à disposição para esclarecer suas dúvidas.
O Vikanis & Ricca Advogados tem como propósito oferecer atendimento personalizado, atuando como uma verdadeira extensão dos departamentos jurídico e financeiro das empresas e também em auxílio à pessoa física.
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Conte conosco e até a próxima!