STF garante devolução de tributos na conta de luz – entenda

Restituição de tributos na conta de luz: decisão do STF

Você sabia que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu recentemente que os valores de tributos pagos a mais pelas distribuidoras de energia elétrica devem ser devolvidos aos consumidores?

Pois é! Essa decisão impacta os valores de sua conta de luz e pode representar uma vitória importante para milhões de brasileiros.

O assunto pode parecer técnico, cheio de termos jurídicos e administrativos, mas na prática ele toca no bolso de quem paga a fatura todo mês. 

Vamos entender o que está em jogo.

A lei que garantiu a devolução

Em 2022, foi aprovada a Lei Federal nº 14.385/2022, que atribuiu à Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) a competência para disciplinar a devolução dos valores obtidos em ações tributárias.

Explicamos.

Na prática, quando uma distribuidora de energia ganha na Justiça o direito de receber de volta tributos pagos a maior, essa quantia não pode ser simplesmente incorporada ao caixa da empresa. 

Segundo a lei, esse dinheiro deve ser revertido em benefício dos consumidores, geralmente na forma de desconto na tarifa de energia, uma vez que foram eles que, em última análise arcaram com o ônus financeiro de tais tributos.

A lei foi contestada pela Abradee (Associação Brasileira das Distribuidoras de Energia Elétrica), que defendia que os valores deveriam ficar com as empresas. 

Mas a questão foi parar no STF.

O que decidiu o Supremo Tribunal Federal?

No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7324, o STF decidiu, em agosto de 2025, que a lei é constitucional. Isso significa que os valores obtidos em ações tributárias devem, sim, ser devolvidos aos consumidores, e não incorporados ao patrimônio das distribuidoras.

A decisão contou com a defesa da Advocacia-Geral da União (AGU), que argumentou que a lei protege o consumidor e garante o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos. Afinal, se o consumidor pagou a mais no passado, é justo que ele receba de volta.

Um detalhe importante é que o STF deu uma interpretação conforme à Constituição: ao restituírem os valores, as distribuidoras poderão deduzir tributos que incidirem sobre a devolução e também os honorários advocatícios das ações que originaram a restituição.

O impacto para os consumidores

A decisão representa um alívio para os consumidores de energia elétrica. Imagine que, durante anos, você pagou na sua conta de luz valores que, depois, a Justiça considerou indevidos. Sem essa lei, as distribuidoras poderiam ficar com esse “crédito extra”. Com a decisão do STF, o dinheiro retorna para quem realmente bancou a despesa: o consumidor.

Esse retorno normalmente ocorre em forma de desconto tarifário, reduzindo o valor das próximas contas. Não é um depósito direto na sua conta bancária, mas um abatimento que ajuda no orçamento familiar e empresarial.

Outro ponto de destaque é a definição do prazo prescricional de dez anos para esse tipo de restituição, contados a partir da data em que a distribuidora efetivamente receber o indébito ou tiver a compensação homologada. 

Isso traz segurança jurídica para o processo.

Por que essa decisão importa?

A devolução de tributos pagos a mais fortalece a função social dos contratos no setor de energia elétrica. O STF reconheceu que não faria sentido o consumidor arcar com valores indevidos e, depois, ver a empresa se beneficiar sozinha da restituição. Isso configuraria enriquecimento sem causa, o que é vedado pela Constituição. O que está em jogo aqui não é só uma questão contábil, mas sim a proteção do cidadão que paga pela energia, garantindo transparência e justiça tarifária.

Conclusão

A decisão do STF sobre a Lei 14.385/2022 é uma vitória importante para os consumidores de energia elétrica.Ela garante que os valores de tributos pagos indevidamente não se transformem em lucro extra para as distribuidoras, mas retornem para quem efetivamente arcou com esses custos: o consumidor.

Ao mesmo tempo, o tribunal trouxe equilíbrio ao permitir a dedução de tributos e honorários, evitando onerar as empresas de maneira desproporcional.
O resultado é um sistema mais justo, transparente e alinhado ao princípio da equidade nas relações de consumo.

Se você é consumidor de energia, essa decisão significa que parte do que foi pago a mais no passado voltará em forma de desconto na conta. 

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Caso ainda tenha algum questionamento sobre devolução de tributos, ficamos à disposição para esclarecer suas dúvidas.

O Vikanis & Ricca Advogados tem como propósito oferecer atendimento personalizado, atuando como uma verdadeira extensão dos departamentos jurídico e financeiro das empresas e também em auxílio à pessoa física.

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Conte conosco e até a próxima!