Entenda o prazo final para regularização no Simples Nacional
Microempreendedores Individuais (MEIs), Microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs) têm até o dia 31 de janeiro de 2025 para regularizar seus débitos junto à Receita Federal e garantir a permanência no regime do Simples Nacional.
Essa medida deve ser feita para evitar a exclusão de mais de 1,8 milhão de empresas notificadas, cujas dívidas somam impressionantes R$ 26,7 bilhões.
Empresas que não regularizarem sua situação serão excluídas do Simples Nacional a partir de 1º de fevereiro de 2025, perdendo benefícios como carga tributária reduzida e simplificada, além de enfrentarem dificuldades para emitir notas fiscais, renovar contratos e manter a competitividade no mercado.
Neste guia jurídico, reunimos as principais informações para que você realize esse processo da forma correta e evite prejuízos financeiros.
Como voltar ao Simples Nacional
De acordo com a Receita Federal, para voltarem a ser enquadrados no Simei (Sistema do Microempreendedor Individual), os MEIs devem:
- Acessar o Portal e-CAC ou o Portal do Simples Nacional e realizar as solicitações necessárias:
Confira o calendário completo do Simples Nacional clicando aqui: Agenda Simples Nacional – Receita Federal.
Caso haja pendências, o Sistema Regularize (PGFN) é uma excelente opção para negociações de débitos inscritos na Dívida Ativa da União, com descontos e condições diferenciadas.
Uma microempresa com débitos de R$ 20.000, por exemplo, pode utilizar o sistema Regularize para parcelar esse valor em até 133 vezes, pagando uma entrada reduzida e eliminando multas e encargos.
A regularização também conta com condições vantajosas, como descontos de até 100% em juros, multas e encargos legais.
No entanto, é importante lembrar que a primeira parcela deve ser paga até o dia 31 de janeiro de 2025.
Atenção: dependendo da atividade econômica da empresa, pode ser necessário também regularizar obrigações com a Prefeitura local, como alvarás e ISS (Imposto Sobre Serviços).
Benefícios da regularização (além de manter o Simples Nacional)
Confira, abaixo, as vantagens que a sua empresa recebe ao estar regularizada:
- Acesso a benefícios previdenciários: seus direitos como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade serão preservados, para seus sócios e colaboradores;
- Participação em licitações públicas: apenas empresas regulares podem concorrer em processos licitatórios;
- Linhas de crédito especiais: instituições financeiras oferecem condições exclusivas para empresas com CND (Certidão Negativa de Débitos).
O que acontece se perder o prazo?
Alguns dos desafios que a sua empresa poderá enfrentar, caso perca o prazo estipulado, incluem:
- Exclusão do Simples Nacional: isso implica na adoção de regimes tributários mais complexos, como o Lucro Presumido ou Lucro Real, que possuem carga tributária mais alta;
- Dificuldade na emissão de notas fiscais: sem regularização, empresas podem ser impedidas de emitir notas fiscais, comprometendo vendas e contratos;
- Perda de competitividade: a exclusão afeta especialmente empresas que dependem de alvarás ou contratos públicos;
- Acesso restrito a crédito: bancos e financiadoras exigem regularidade fiscal para aprovar financiamentos e linhas de crédito.
Motivos que levam à exclusão ou impedem a adesão ao Simples Nacional
Além da inadimplência, outros fatores podem causar a exclusão ou impedir a adesão ao Simples Nacional:
- Faturamento acima do limite permitido: empresas que faturam mais de R$ 4,8 milhões anuais perdem o direito de permanecer no regime;
- Atividades econômicas incompatíveis: algumas atividades não são permitidas no Simples Nacional, como bancos, corretoras de seguros e importadoras de combustíveis;
- Sócios domiciliados no exterior: empresas com composição societária incompatível também podem ser excluídas;
- Descumprimento de obrigações acessórias: a falta de entrega de declarações, como a DEFIS (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais), pode levar à penalização.
Por exemplo, uma ME que ultrapassou o limite de faturamento em 2024 deve migrar para outro regime tributário em 2025, e isso vai impactar sua carga tributária e gestão fiscal.
Como o planejamento tributário pode ajudar nesse caso?
O planejamento tributário é, basicamente, uma forma de organizar as finanças da empresa para pagar o imposto de maneira mais vantajosa.
Em vez de simplesmente pagar os impostos da forma como estão definidos pela lei, você pode planejar de forma inteligente, aproveitando algumas oportunidades que a legislação oferece para reduzir os custos com tributos.
Ao contratar esse serviço, um advogado tributarista vai analisar a situação da sua empresa, o tipo de atividade que ela realiza e o quanto fatura para sugerir a melhor forma de tributar, sem correr o risco de ser penalizado pelo fisco.
Além disso, vai ajudar a escolher o regime tributário mais adequado, o que pode fazer a diferença no quanto você paga de impostos no final do mês.
Esse trabalho pode evitar que sua empresa pague mais impostos do que deveria, além de facilitar o cumprimento das obrigações legais.
Se você não faz esse planejamento, pode acabar se surpreendendo com impostos maiores do que o necessário ou até com erros que podem gerar multas e juros.
Veja, na prática, como o Planejamento Tributário pode te ajudar:
Vamos imaginar que você possua, hoje, uma empresa de cosméticos que fatura anualmente R$ 3 milhões.
Atualmente, sua empresa se enquadra no Simples Nacional, pois, inicialmente, você pensou que esse regime seria o mais simples e vantajoso, já que ele oferece uma carga tributária reduzida.
Porém, depois de alguns anos, o seu faturamento aumentou, e você começou a perceber que o Simples Nacional não é tão vantajoso quanto parece, pois, apesar da carga tributária menor, o regime não permite que você deduza muitas despesas, como custos com marketing, embalagens, e matéria-prima, o que faz você pagar mais impostos do que deveria.
É aí que o planejamento tributário entra em ação.
Ao migrar para o Lucro Presumido, após uma orientação especializada, sua empresa poderá deduzir muitas despesas, e com isso, reduzir a base de cálculo dos impostos.
A sua carga tributária poderia cair de R$ 500.000,00 para R$ 350.000,00, por exemplo.
A diferença seria grande.
Atenção às mudanças tributárias na regularização do Simples Nacional
A regularização das dívidas no Simples Nacional é apenas uma parte do processo para garantir a continuidade do seu negócio dentro de um regime tributário mais benéfico para a sua empresa.
É importante lembrar que, além de manter as pendências fiscais em dia, é necessário estar atento às mudanças que podem afetar sua carga tributária, como a ausência de correção na tabela do Imposto de Renda em 2025.
A não correção dessa tabela pode impactar diretamente os contribuintes, pois, com a inflação, muitos acabam sendo tributados em faixas mais altas, o que pode aumentar os valores a pagar.
Para as empresas no Simples Nacional, esse cenário é ainda mais relevante, pois, ao serem excluídas do regime, terão que adotar um regime mais complexo e com carga tributária superior.
Por isso, é fundamental não apenas regularizar os débitos, mas também se manter informado sobre outras alterações tributárias que possam impactar sua empresa.
Para entender como a falta de correção pode afetar sua carga tributária em 2025, confira nosso guia jurídico como a ausência de correção na tabela do Imposto de Renda pode afetar os contribuintes em 2025.
Conclusão
Cumprir o prazo de regularização no Simples Nacional é essencial para garantir que sua empresa continue aproveitando os benefícios desse regime tributário simplificado.
Com o vencimento do prazo final em 31 de janeiro de 2025, empresas que não regularizarem seus débitos junto à Receita Federal correm o risco de perder o direito de permanecer no Simples Nacional, enfrentando uma carga tributária mais alta e mais complexa, além de possíveis dificuldades operacionais, como a emissão de notas fiscais e a renovação de contratos.
Portanto, é fundamental agir rapidamente, regularizando pendências fiscais e aproveitando as condições vantajosas, como os descontos oferecidos no sistema Regularize.
Não deixe para a última hora! A regularização, além de preservar o Simples Nacional, também garante a continuidade de benefícios que fazem a diferença no seu dia a dia.
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Caso tenha dúvidas, é sempre bom contar com a orientação de um advogado tributarista para garantir que o processo de regularização seja feito da melhor forma possível. Fique atento aos prazos e aproveite as condições especiais para evitar prejuízos.
Até a próxima!
Fale conosco!
Caso ainda tenha algum questionamento sobre a regularização do Simples Nacional, ficamos à disposição para esclarecer suas dúvidas.
O Vikanis & Ricca Advogados tem como propósito oferecer atendimento personalizado, atuando como uma verdadeira extensão dos departamentos jurídico e financeiro das empresas e também em auxílio à pessoa física.
Gerimos processos judiciais e administrativos de forma pessoal, bem como dando a consultoria necessária para simplificar e resolver as questões tributárias de todo porte e complexidade.
Conte conosco e até a próxima!