"STJ garante crédito de ICMS sobre energia elétrica usada em gases ventados"
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ser possível o aproveitamento de créditos de ICMS referentes à energia elétrica utilizada na produção, ainda que parte dos gases gerados não tenha…
"STJ afasta prazo de 120 dias no Mandado de Segurança tributário sucessivo"
Quando se fala em mandado de segurança tributário, uma das primeiras dúvidas é sobre o prazo de 120 dias previsto em lei. Afinal, esse limite também vale para contestar tributos…
"Pessoas com autismo têm direito à isenção de IPI mesmo recebendo o BPC"
Você sabia que pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) têm direito à isenção de IPI na compra de veículos, mesmo quando recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC)?…
"PIS e Cofins integram cálculo da CPRB, define STF"
A CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta) voltou ao centro das atenções em 2025, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os valores de PIS e Cofins devem…
"STF garante devolução de tributos na conta de luz – entenda"
Restituição de tributos na conta de luz: decisão do STF Você sabia que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu recentemente que os valores de tributos pagos a mais pelas distribuidoras…
"Entenda a decisão do STJ sobre prescrição fiscal"
Você já se perguntou se um processo administrativo fiscal que fica anos parado pode levar à perda do direito de cobrança do governo? A dúvida é comum, especialmente para empresas…
"Fiança e seguro-garantia suspendem débitos não tributários"
Você sabia que, mesmo para débitos que não são tributários, como multas aplicadas por agências reguladoras, é possível suspender a sua exigibilidade sem precisar fazer depósito em dinheiro? Pois é,…
"Reforma Tributária muda regras para abrir empresa"
Você sabia que o número do CNPJ vai deixar de ser apenas um registro empresarial e passará a ser a identificação tributária única das empresas em todo o país?…
"STJ decide que débito quitado pode trancar ação penal"
Em casos que envolvem sonegação fiscal, é comum as pessoas terem dúvidas sobre o impacto do pagamento do débito tributário na esfera penal. Será que pagar o valor devido basta…
"STJ fixa prazo para concluir compensação tributária"
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por uma de suas Turmas, firmou, nos últimos dias, decisão importante sobre o prazo para compensação tributária de créditos reconhecidos em anterior processo judicial…