"STF permite partilha amigável sem quitação imediata do ITCMD"
O STF (Superior Tribunal Federal) firmou entendimento de que a partilha amigável de bens pode ser homologada antes do pagamento do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). A…
"TRF3: ISS deve ser excluído da base do PIS/Cofins-Importação"
A recente decisão proferida pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em favor da PriceWaterhouseCoopers, reacende um dos debates mais relevantes e estratégicos no cenário tributário…
"STF confirma teto de gastos educacionais no Imposto de Renda (IRPF)"
O Supremo Tribunal Federal (STF) analisou um caso que envolveu o direito à educação, a estrutura do sistema tributário e os limites da atuação legislativa no campo fiscal. A discussão…
"CARF decide que dividendos provenientes de Ajuste a Valor Justo (AVJ) não devem ser tributados"
Em uma decisão inédita, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) afastou a tributação sobre dividendos oriundos de ganho contábil decorrente do Ajuste a Valor Justo (AVJ) — tipo de…
"Fazenda pode arbitrar base de cálculo do ITCMD – decide STJ"
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu um importante precedente ao decidir que a Fazenda pública pode arbitrar a base de cálculo do ITCMD quando o…
"Entenda os principais pontos do PL do Imposto de Renda"
O Projeto de Lei 1087/2025 visa beneficiar diretamente milhões de brasileiros, proporcionando um maior equilíbrio fiscal e reduzindo a carga tributária sobre aqueles que possuem menor poder aquisitivo. Entre…
"Entenda a decisão que tratou da tributação do crédito presumido de IPI"
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisão recentemente de grande relevância no campo tributário, firmando o entendimento de que o crédito presumido de IPI (Imposto…
"Atraso da Receita Federal e a adesão à transação tributária"
A regularização fiscal das empresas é um tema de grande relevância no cenário jurídico e econômico brasileiro, especialmente em um contexto de constantes alterações normativas e de crise econômica, onde…
"A inclusão do ISS, PIS e COFINS na base de cálculo do ISS"
Em recente decisão unânime, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou um recurso que questionava a inclusão do Imposto sobre Serviços (ISS), do Programa de Integração Social (PIS)…
"STF declara inconstitucional Lei que suspendia ICMS-ST no RJ"
O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão unânime ao declarar a inconstitucionalidade da lei do Estado do Rio de Janeiro que suspendia o recolhimento do ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST)…