"O que já foi regulamentado na Reforma Tributária e o que falta regulamentar?"
A Reforma Tributária no Brasil, sancionada pela Emenda Constitucional nº 132 em dezembro de 2023, tem provocado debates acalorados devido às profundas mudanças no sistema tributário brasileiro. A proposta central…
"Como funciona o edital da PGE-SP para acordos em precatórios estaduais?"
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) publicou um edital oferecendo aos credores de precatórios estaduais a oportunidade de antecipar o recebimento de seus créditos. Isso é feito…
"Quais são os limites para compensação de crédito decorrente de processo judicial?"
A compensação de créditos tributários decorrentes de pagamentos a mais de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal, mesmo aqueles reconhecidos por decisões judiciais, é direito do contribuinte previsto na…
"Como funciona o processo administrativo fiscal e o que o contribuinte pode fazer em relação a ele?"
O processo administrativo fiscal é um meio acessível para os contribuintes que desejam contestar ações de fiscalização realizadas pela Receita Federal e pelos fiscos estaduais e municipais. Por meio desse…
"Receita Federal prorroga a adesão ao Programa Litígio Zero"
Em 18 de março de 2024, a Secretaria Especial da Receita Federal lançou o EDITAL DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO Nº 1, DE 18 DE MARÇO DE 2024, criando mais um…