"STJ proíbe recusa de seguro-garantia na execução"
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou importante entendimento no Tema 1.385 ao decidir que a Fazenda Pública não pode recusar, de maneira automática, a fiança bancária ou…
"STJ: Fazenda pode requerer falência quando a execução fiscal é ineficaz"
Corte reconhece legitimidade da Fazenda para pedir falência após frustração da execução fiscal.
"Reforma tributária altera regras do ITCMD sobre heranças e doações"
Nova regulamentação redefine alíquotas, base de cálculo e critérios de incidência do ITCMD sobre heranças e doações.
"STJ define competência federal para discutir a THC2"
STJ decide que cabe à Justiça Federal analisar a validade da cobrança da Taxa de Segregação e Entrega de Contêineres (THC2)
"Lucro presumido não é benefício fiscal: debate deve ganhar força em 2026"
A reforma tributária elevou indiretamente a carga tributária no lucro presumido, gerando questionamentos sobre a natureza do regime e seus impactos. O tema já começa a ser discutido no Judiciário, com decisão liminar suspendendo a majoração para uma empresa.
"STJ afasta honorários extras após adesão a parcelamento"
Uma decisão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe um importante esclarecimento para as execuções fiscais e programas de recuperação fiscal. Julgado sob o rito dos recursos…
"STJ afasta perda da isenção de IPI em veículo sinistrado"
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça enfrentou, recentemente, uma questão que costuma gerar atrito entre seguradoras e o Fisco: a transferência de veículo sinistrado à seguradora, como etapa…
"STJ valida penhora no rosto dos autos da recuperação judicial"
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que é legal a penhora no rosto dos autos da recuperação judicial para resguardar o recebimento de…
"Liminar afasta exigência de aprovação de dividendos até 31/12/2025 para manutenção da isenção de IR"
Foi concedida liminar em mandado de segurança para afastar a exigência de aprovação da distribuição de dividendos até 31 de dezembro de 2025 como condição para a manutenção da isenção do Imposto de Renda sobre lucros apurados em 2025. A decisão reconheceu a incompatibilidade da regra prevista na Lei nº 15.270/2025 com a legislação societária, destacando a impossibilidade jurídica de deliberação antes do encerramento do exercício social e a violação ao art. 110 do CTN. A liminar determinou que sejam observados os prazos e procedimentos da Lei nº 6.404/1976, garantindo segurança jurídica às sociedades.
"ITCMD: STJ confirma poder do Fisco de arbitrar base de cálculo"
A 1ª Seção do STJ firmou entendimento vinculante no sentido de que,, embora os estados possam definir o critério da base de cálculo do ITCMD, o Fisco estadual pode lançar…