"Lucro presumido não é benefício fiscal: debate deve ganhar força em 2026"
A reforma tributária elevou indiretamente a carga tributária no lucro presumido, gerando questionamentos sobre a natureza do regime e seus impactos. O tema já começa a ser discutido no Judiciário, com decisão liminar suspendendo a majoração para uma empresa.
"STJ afasta honorários extras após adesão a parcelamento"
Uma decisão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe um importante esclarecimento para as execuções fiscais e programas de recuperação fiscal. Julgado sob o rito dos recursos…
"STJ afasta perda da isenção de IPI em veículo sinistrado"
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça enfrentou, recentemente, uma questão que costuma gerar atrito entre seguradoras e o Fisco: a transferência de veículo sinistrado à seguradora, como etapa…
"STJ valida penhora no rosto dos autos da recuperação judicial"
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que é legal a penhora no rosto dos autos da recuperação judicial para resguardar o recebimento de…
"Liminar afasta exigência de aprovação de dividendos até 31/12/2025 para manutenção da isenção de IR"
Foi concedida liminar em mandado de segurança para afastar a exigência de aprovação da distribuição de dividendos até 31 de dezembro de 2025 como condição para a manutenção da isenção do Imposto de Renda sobre lucros apurados em 2025. A decisão reconheceu a incompatibilidade da regra prevista na Lei nº 15.270/2025 com a legislação societária, destacando a impossibilidade jurídica de deliberação antes do encerramento do exercício social e a violação ao art. 110 do CTN. A liminar determinou que sejam observados os prazos e procedimentos da Lei nº 6.404/1976, garantindo segurança jurídica às sociedades.
"ITCMD: STJ confirma poder do Fisco de arbitrar base de cálculo"
A 1ª Seção do STJ firmou entendimento vinculante no sentido de que,, embora os estados possam definir o critério da base de cálculo do ITCMD, o Fisco estadual pode lançar…
"STJ fixa tese e rejeita a exclusão de tributos da base do IPI"
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou entendimento vinculante no sentido de que não é possível excluir ICMS, PIS e Cofins da base de cálculo do Imposto…
"STJ nega restituição de PIS/Cofins sobre cigarros"
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu rejeitar pedidos de restituição formulados por postos de combustíveis que buscavam recuperar diferenças de PIS e Cofins em operações…
"Mudanças tributárias em 2026: entenda as novas regras do imposto de renda"
Publicada a Lei 15.270/2025, que estabelece isenção ampliada do IRPF, retenção sobre dividendos e tributação complementar para altas rendas A Lei nº 15.270/2025, publicada em 27 de novembro, promove uma…
"STJ define abatimento de contribuições extras no IRPF"
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, sob o rito dos recursos repetitivos, uma questão que estava há anos em discussão entre participantes de entidades fechadas de…