"STJ fixa tese e rejeita a exclusão de tributos da base do IPI"
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou entendimento vinculante no sentido de que não é possível excluir ICMS, PIS e Cofins da base de cálculo do Imposto…
"STJ nega restituição de PIS/Cofins sobre cigarros"
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu rejeitar pedidos de restituição formulados por postos de combustíveis que buscavam recuperar diferenças de PIS e Cofins em operações…
"Mudanças tributárias em 2026: entenda as novas regras do imposto de renda"
Publicada a Lei 15.270/2025, que estabelece isenção ampliada do IRPF, retenção sobre dividendos e tributação complementar para altas rendas A Lei nº 15.270/2025, publicada em 27 de novembro, promove uma…
"STJ define abatimento de contribuições extras no IRPF"
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, sob o rito dos recursos repetitivos, uma questão que estava há anos em discussão entre participantes de entidades fechadas de…
"STJ valida exigência de compensação tributária eletrônica"
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a validade da norma da Receita Federal que obriga os contribuintes a apresentarem pedidos de compensação tributária exclusivamente por meio…
"CDA não pode ter fundamento normativo alterado, diz STJ"
A discussão sobre a atuação da Fazenda Pública na cobrança de créditos tributários ganhou novo capítulo com o recente julgamento do Tema Repetitivo nº 1.350 pela 1ª Seção do Superior…
"Prazo de 120 dias não vale para tributos periódicos, diz STJ"
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.273), que o prazo de 120 dias previsto no artigo 23 da Lei 12.016/09…
"Regime diferenciado de ISS vale para sociedade limitada"
O Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão que confirmou que sociedades uniprofissionais limitadas podem optar pelo regime especial de ISS, pagando alíquota fixa em vez do percentual convencional sobre serviços….
"Férias e licenças indenizadas não constituem renda tributável"
Você sabia que nem todo dinheiro que você recebe do trabalho deve ser tributado pelo Imposto de Renda? Para muitos servidores e empregados, essa é uma grande dúvida, principalmente quando…
"Carf mantém autuação sobre despesas financeiras do Itaú"
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) confirmou que despesas internas do grupo Itaú não são dedutíveis para fins fiscais. Recentemente, a 1ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção…