"STJ valida exigência de compensação tributária eletrônica"
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a validade da norma da Receita Federal que obriga os contribuintes a apresentarem pedidos de compensação tributária exclusivamente por meio…
"CDA não pode ter fundamento normativo alterado, diz STJ"
A discussão sobre a atuação da Fazenda Pública na cobrança de créditos tributários ganhou novo capítulo com o recente julgamento do Tema Repetitivo nº 1.350 pela 1ª Seção do Superior…
"Prazo de 120 dias não vale para tributos periódicos, diz STJ"
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.273), que o prazo de 120 dias previsto no artigo 23 da Lei 12.016/09…
"Regime diferenciado de ISS vale para sociedade limitada"
O Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão que confirmou que sociedades uniprofissionais limitadas podem optar pelo regime especial de ISS, pagando alíquota fixa em vez do percentual convencional sobre serviços….
"Férias e licenças indenizadas não constituem renda tributável"
Você sabia que nem todo dinheiro que você recebe do trabalho deve ser tributado pelo Imposto de Renda? Para muitos servidores e empregados, essa é uma grande dúvida, principalmente quando…
"Carf mantém autuação sobre despesas financeiras do Itaú"
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) confirmou que despesas internas do grupo Itaú não são dedutíveis para fins fiscais. Recentemente, a 1ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção…
"STJ garante crédito de ICMS sobre energia elétrica usada em gases ventados"
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ser possível o aproveitamento de créditos de ICMS referentes à energia elétrica utilizada na produção, ainda que parte dos gases gerados não tenha…
"STJ afasta prazo de 120 dias no Mandado de Segurança tributário sucessivo"
Quando se fala em mandado de segurança tributário, uma das primeiras dúvidas é sobre o prazo de 120 dias previsto em lei. Afinal, esse limite também vale para contestar tributos…
"Pessoas com autismo têm direito à isenção de IPI mesmo recebendo o BPC"
Você sabia que pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) têm direito à isenção de IPI na compra de veículos, mesmo quando recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC)?…
"PIS e Cofins integram cálculo da CPRB, define STF"
A CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta) voltou ao centro das atenções em 2025, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os valores de PIS e Cofins devem…