16/08/2024
"Como funciona o processo administrativo fiscal e o que o contribuinte pode fazer em relação a ele?"
O processo administrativo fiscal é um meio acessível para os contribuintes que desejam contestar ações de fiscalização realizadas pela Receita Federal e pelos fiscos estaduais e municipais. Por meio desse…
14/08/2024
"Receita Federal prorroga a adesão ao Programa Litígio Zero"
Em 18 de março de 2024, a Secretaria Especial da Receita Federal lançou o EDITAL DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO Nº 1, DE 18 DE MARÇO DE 2024, criando mais um…