02/05/2023
"STF fixa teto de 20% para multas moratórias instituídas pela União, Estados, DF e Municípios no pagamento de tributos"
STF fixa teto de 20% para multas moratórias pela União, Estados, DF e municípios no pagamento de tributos
25/04/2023
"1ª Turma do STJ reconhece a não incidência de PIS e COFINS sobre descontos e bonificações concedidas em mercadorias"
Pis e COFINS sobre descontos e bonificações concedidas em mercadorias
24/03/2023
"Multa imposta pela Receita Federal em pedido de compensação não homologado é inconstitucional"
News – Multa pela Receita
03/11/2022
"reflexos inconstitucionalidade salário maternidade"
Newsletter Tributário (reflexos inconstitucionalidade salário maternidade)