"STF limita multa punitiva e casos de sonegação ou fraude a 100% do valor do tributo: veja o que muda"
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma importante decisão que altera a aplicação das multas punitivas, abrangendo os casos de sonegação fiscal, fraude ou conluio. Antes, a Receita Federal,…
"Ganho de capital: como atualizar o valor do seu imóvel e reduzir impostos em 2024"
Recentemente, a Receita Federal anunciou uma medida que pode beneficiar muitos contribuintes, permitindo a atualização do valor de bens imóveis a valor de mercado até 16 de dezembro de 2024….
"Tributação de lucros e dividendos a pessoas físicas: o que muda após a Reforma Tributária?"
A tributação de lucros e dividendos a pessoas físicas é um dos temas mais discutidos no contexto da reforma tributária no Brasil. Com a proposta de reintroduzir o imposto sobre…
"O que é a Reforma Tributária sobre a renda e quais mudanças ela traz?"
A Reforma Tributária voltada para o consumo tem sido amplamente discutida, com o objetivo de simplificar a tributação de bens e serviços. No entanto, desde a sua proposta, já se…
"O que já foi regulamentado na Reforma Tributária e o que falta regulamentar?"
A Reforma Tributária no Brasil, sancionada pela Emenda Constitucional nº 132 em dezembro de 2023, tem provocado debates acalorados devido às profundas mudanças no sistema tributário brasileiro. A proposta central…
"Como funciona o edital da PGE-SP para acordos em precatórios estaduais?"
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) publicou um edital oferecendo aos credores de precatórios estaduais a oportunidade de antecipar o recebimento de seus créditos. Isso é feito…
"Quais são os limites para compensação de crédito decorrente de processo judicial?"
A compensação de créditos tributários decorrentes de pagamentos a mais de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal, mesmo aqueles reconhecidos por decisões judiciais, é direito do contribuinte previsto na…
"Como funciona o processo administrativo fiscal e o que o contribuinte pode fazer em relação a ele?"
O processo administrativo fiscal é um meio acessível para os contribuintes que desejam contestar ações de fiscalização realizadas pela Receita Federal e pelos fiscos estaduais e municipais. Por meio desse…
"Receita Federal prorroga a adesão ao Programa Litígio Zero"
Em 18 de março de 2024, a Secretaria Especial da Receita Federal lançou o EDITAL DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO Nº 1, DE 18 DE MARÇO DE 2024, criando mais um…